A respeito das limitações constitucionais ao poder de tri...

#Questão 268922 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

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