Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale...

#Questão 268920 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

A) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.

B) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.

C) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.

D) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.

E) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

19/04/2017 às 02:06h

4 Votos

Alternativa C está correta.
Art. 30 da CF. III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

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