O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de I...

#Questão 268919 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em

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