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#Questão 268904 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A) Propriedade predial e territorial urbana.

B) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.

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