Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrize...

#Questão 268887 - Direito Constitucional, Orçamentos, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:

A) a apuração dos limites de gastos com pessoal

B) estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício fi nanceiro seguinte

C) orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA

D) alteração da legislação tributária

E) estabelecer a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento

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