Nos termos da Constituição da República Federativa do Br...

#Questão 268885 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:

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