Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às def...

#Questão 268854 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue os itens que se seguem. O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

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