Medida provisória pode versar sobre matéria que...

#Questão 268831 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Medida provisória pode versar sobre matéria que

  • 05/07/2019 às 03:06h
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    Não há vedação de MP a respeito da metéria tributária, mas se a MP não for convertida em lei antes do final do ano em que houve a sua edição, o novo tributo não poderá ser cobrado no exercício seguinte (STF, ADI n. 1.667).

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