Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados t...

#Questão 268829 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

A) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

B) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C) autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.

D) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

E) proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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