Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado...

#Questão 268827 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria

A) de iniciativa privativa do Congresso Nacional.

B) de iniciativa privativa do Presidente da República.

C) de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser sancionado pelo Presidente da República.

D) de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

E) que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente da República.

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