Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria con...

#Questão 268812 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

A) ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República.

B) ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.

C) à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

D) ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

E) ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

12/09/2017 às 05:03h

-1 Votos

Art. 61 § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação á CÂMARA DOS DEPUTADOS de projeto de lei subscrito por , no mínimo, UM POR CENTO DO ELEITORADO NACIONAL, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. CF/88.

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