Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a...

#Questão 268806 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Enfermagem do Trabalho

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B) São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

14/10/2017 às 10:35h

3 Votos

Art.40 § 10. A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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