NÃO integra o rol dos direitos sociais expressos pela Co...

#Questão 268793 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

NÃO integra o rol dos direitos sociais expressos pela Constituição da República Federativa do Brasil, o direito:

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