Conforme estabelece a Constituição da República, a compet...

#Questão 268748 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

A) remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.

B) concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.

D) comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.

E) privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

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