Julgue os itens seguintes, a respeito da demarcação e tit...

#Questão 268736 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Julgue os itens seguintes, a respeito da demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

É da competência exclusiva da União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

  • 01/12/2018 às 03:11h
    5 Votos

    DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.


     


     


    Art. 3o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis