Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da...

#Questão 268673 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.

A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

  • 24/02/2019 às 09:26h
    2 Votos

    Art. 21. Compete à União:



    IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

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