Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julg...

#Questão 268657 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.

Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos acrescidos, pertencem à União por expressa disposição constitucional.

  • 08/03/2018 às 07:58h
    3 Votos

    Art. 20. São bens da União:
    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

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