Julgue os próximos itens, que se referem às vedações con...

#Questão 268645 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei.

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