No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais...
#Questão 268626 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
TCE/RS,
Oficial de Controle Externo
1 Votos
Questão errada, No caso, Quando refere-se ao individuo, Este pode ser; tanto da Administração pública quanto de empresas privadas.
Se for indivíduo que exerça função laborativa na "Adm Pública", Podera-o fazer só aquilo que está expresso na léi.
Indivídos de "empresas privadas,"podem fazer tudo que não está na léi, Desde que não a infrinja.
Bons Estudos, Segue enfrente.
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