Assinale a alternativa correta....

#Questão 268584 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Assinale a alternativa correta.

A) A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1o, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária.

B) A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF.

C) Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2o, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.

D) Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.

E) A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.

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