Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pú...

#Questão 268581 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.

B) O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

D) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.

E) Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

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