Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é corre...

#Questão 268578 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

B) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

C) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

D) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

E) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

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