Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é corre...

#Questão 268576 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

B) É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

C) É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D) É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

E) Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

24/01/2020 às 04:53h

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;

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