Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é corre...
#Questão 268573 -
Direito Constitucional,
Normas e Leis,
FEPESE,
2010,
SEFAZ/SC,
Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)
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A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP).
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