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#Questão 268536 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte, relativo à organização do estado. Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.

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