Suponha que um Vereador de um Município localizado na Re...

#Questão 268509 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

A) Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

B) Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

C) Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

D) Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

E) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

10/07/2017 às 12:15h

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Essa questão trata do assunto competência para legislar sobre tema TRÂNSITO que compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre e poderá DELEGAR, em virtude de uma LEI COMPLEMENTAR, aos ESTADOS e DF. Na questão, foi um vereador (município) que legislou sobre, sendo inconstitucional, por vício de competência.

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