Sobre o direito de petição, assinale a alternativa corret...

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

A) A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.

B) A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.

C) Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.

D) Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.

E) É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

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