O servidor público, da administração direta, autárquica e...

#Questão 268473 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2011, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

A) deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.

B) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D) será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.

E) não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

18/06/2018 às 05:47h

-2 Votos

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19 , de 1998)

(...)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo , e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior

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