Conforme o que estabelece expressamente a Constituição F...

#Questão 268468 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2011, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

  • 11/08/2021 às 06:25h
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    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • 03/05/2021 às 04:50h
    0 Votos

    Art. 5° Inciso XXXIII 

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