Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao...

#Questão 268463 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, PM/CE, Primeiro

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  • 27/02/2017 às 11:33h
    3 Votos

    O gabarito desta questão é: C. Texto de lei puro.

  • 27/10/2017 às 03:22h
    1 Votos

    O erro da questão esta e afirmar que não pode ser superior a 30 dias. Onde o mesmo além disso pode ser prorrogado.

  • 16/08/2020 às 03:04h
    1 Votos

    Não entendi o erro ?

  • 16/08/2020 às 03:08h
    1 Votos

     § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. 


    Art. 136 


    Letra de Lei.

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