Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legis...

#Questão 268459 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

A) produção e consumo, bem como desapropriação

B) responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor

C) previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte

D) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

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