A correção de falhas na lei do orçamento ou o atendimento...

#Questão 268443 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

A correção de falhas na lei do orçamento ou o atendimento a situações emergenciais podem ser feitos por meio de instrumentos de ajustes orçamentários, a exemplo dos créditos adicionais. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. Os membros do Legislativo podem incluir, no projeto de lei orçamentária que lhe foi encaminhado pelo Executivo, dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais extraordinários destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis