A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrize...

#Questão 268439 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Mediante processo seletivo regularmente realizado, um ente público da administração direta contratou pessoal para trabalhos administrativos, embora não houvesse autorização específica na LDO. Assertiva: Nessa situação, a ação realizada pelo ente deve ser considerada legal se, à época da contratação, existisse dotação orçamentária suficiente para pagamento dos salários no ano de contratação.

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