Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Consti...

#Questão 268415 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são financiados pelas três esferas da administração e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, razões pelas quais seus recursos e aplicações estão englobados no orçamento da seguridade social, no âmbito da União.

  • 02/03/2018 às 03:10h
    3 Votos

    Segundo o art. 195 da Constituição Federal, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei da diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

    No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento da União.

    Fonte: Sérgio Mendes.

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