No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguinte...

#Questão 268407 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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