Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e respon...
#Questão 268401 -
Direito Constitucional,
Presidente e Vice-Presidente da República,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
ENAP,
Técnico de Nível Superior
1 Votos
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Navegue em mais questões