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#Questão 268310 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Agente de Polícia Civil

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

  • 22/04/2018 às 03:46h
    10 Votos

    O procedimento comum ou ordinário destina-se à elaboração das leis ordinárias. ... Já os procedimentos especiais são empregados na elaboração das emendas constitucionais, das leis complementares, das leis delegadas, das medidas provisórias, dos decretos-legislativos, das resoluções e das leis financeiras.
    Fonte:internet

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