A previsão constitucional de que, em regra, a lei orçam...

#Questão 268240 - Direito Constitucional, Orçamentos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

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