A Constituição da República Federativa do Brasil, em sua...

#Questão 268237 - Direito Constitucional, Orçamentos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

A) a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

B) a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa

C) a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios

D) a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

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