Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, re...

#Questão 268226 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

A) há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa

B) possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal

C) qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental

D) não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

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