Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e...

#Questão 268167 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

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