A respeito da organização administrativa da União, julgue...

#Questão 268152 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.

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