Acerca do controle de constitucionalidade no sistema bras...

#Questão 268133 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

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