Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituiçã...

#Questão 268117 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.

B) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.

C) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.

D) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.

E) A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

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