No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir...

#Questão 268107 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. 61 A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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