Julgue os itens subsequentes, relativos à defesa do Estad...

#Questão 268101 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

Julgue os itens subsequentes, relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.

  • 04/02/2020 às 11:09h
    1 Votos

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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