A respeito da evolução legislativa, da organização e dos...

#Questão 267956 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.

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