A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-President...

#Questão 267916 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva

do Tribunal de Contas da União.

da Câmara dos Deputados.

do Senado Federal.

do Presidente da República.

do Congresso Nacional.

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