Analise a seguinte norma constitucional inerente aos dire...

#Questão 267905 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV − a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

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