Sobre a ação declaratória de constitucionalidade consider...

#Questão 267903 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:

I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.

III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo.

Está correto o que se afirma em

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